| Projeto: |
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PL 76 25/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-76/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0076-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.494 de 10/10/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CADASTRO / CADASTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTARIOS / CANDIDATO / CHEFIA / CONCESSAO / COORDENACAO / DOACAO / DOADOR / ENCARREGADO DE SETOR / EXAME HEMATOLOGICO / FUNDACAO PRO SANGUE / MEDULA OSSEA / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PERIODO / REGISTRO / REPARTICAO PUBLICA / REPOUSO / REPOUSO REMUNERADO / RESPONSAVEL / SANGUE HUMANO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0418-1997
ver documento Saude0823-1997
ver documento Adm0460-1997
ver documento Fin0908-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/02/1997 | Encaminhado em 28/02/1997 | | CCJ | Recebido em 03/03/1997 | Encaminhado em 27/05/1997 | | ADM | Recebido em 27/05/1997 | Encaminhado em 02/06/1997 | | SAUDE | Recebido em 03/06/1997 | Encaminhado em 25/08/1997 | | FIN | Recebido em 25/08/1997 | Encaminhado em 05/09/1997 | | LEG3 | Recebido em 05/09/1997 | Encaminhado em 13/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 13/10/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 05/09/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 669/1997 de 22/09/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/10/1997. Motivo: PROMULGADO |